Termos de uso

TERMOS DE USO UNIFICADOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Bem-vindo(a) à plataforma de educação corporativa e desenvolvimento profissional do INSTITUTO AVERIS.
Este documento unificado regula o acesso, o uso dos serviços, a coleta e o tratamento de seus dados pessoais. A transparência é nosso compromisso, por isso integramos nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade em um único instrumento para facilitar sua leitura e compreensão.
As regras e normas de uso aqui contidas aplicam-se a todos os usuários da plataforma. Todas as disposições e regras contidas nestes Termos de Uso aplicam-se a todo conjunto de apps e ao site da referida plataforma, a cujos respectivos usuários aderem na mesma forma e teor.
É certo que informação fornecida pelo PARTICIPANTE através dos conteúdos fornecidos pelo INSTITUTO AVERIS pode conter links para websites de terceiros que não pertencem nem guardam qualquer tipo de relação com a EMPRESA. Portanto, neste aspecto, a EMPRESA não tem controle sobre, tampouco assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer website de terceiros, assim como também não irá e nem pode censurar ou editar o conteúdo de qualquer site de terceiros. O PARTICIPANTE reconhece e concorda expressamente que, na extensão da legislação brasileira, a EMPRESA não será responsável por quaisquer danos, reclamações ou outras responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao seu uso de qualquer website de terceiros.
IMPORTANTE: A aceitação destes termos é indispensável para o uso da plataforma. Ao selecionar a caixa de confirmação "Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade" na página de inscrição ou checkout, você adere integralmente a todas as disposições abaixo.
 

1. DEFINIÇÕES E PARTES

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
1.1. EMPRESA: Refere-se à PACB CURSOS E PRODUÇÕES ACADÊMICAS LTDA. (INSTITUTO AVERIS), pessoa jurídica responsável pelo conteúdo, gestão pedagógica e controle dos dados pessoais aqui tratados.
1.2. PARTICIPANTE: Você, pessoa física que acessa a plataforma para fins de capacitação, seja por aquisição direta (compra) ou por concessão de acesso corporativo.
1.3. PLATAFORMA: O ambiente virtual de aprendizagem utilizado pela EMPRESA, licenciado tecnologicamente pela EAD Inteligente (provedora de infraestrutura de software), que atua como operadora de dados conforme instruções da EMPRESA.

2. MODALIDADES DE ACESSO E PAGAMENTO

O acesso ao conteúdo pode ocorrer de duas formas, dependendo da sua relação com a EMPRESA:
2.1. Acesso Corporativo (B2B / Treinamento Interno): Caso seu acesso tenha sido concedido por sua empregadora, entidade pública, privada ou por uma instituição parceira:
●      O acesso é gratuito para você (custeado pela organização concedente);
●      O acesso é pessoal, intransferível e está vinculado ao seu vínculo com a organização concedente;
●      Em caso de desligamento ou fim do contrato com a organização, seu acesso poderá ser revogado imediatamente.
2.2. Acesso por Aquisição Direta (B2C / Compra de Cursos): Caso você tenha adquirido um curso ou treinamento diretamente:
●      O acesso será liberado após a confirmação do pagamento;
●      Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você dispõe de 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar o cancelamento e reembolso integral, desde que o curso não tenha sido consumido integralmente (acima de 70% de progresso e/ou realizado o download de qualquer dos materiais disponibilizados).
●      A renovação de assinaturas (se aplicável) seguirá as regras especificadas na oferta no momento da compra.

3. CADASTRO, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), detalhamos como tratamos suas informações:
3.1. Dados Coletados no Ato da Inscrição: Para viabilizar seu acesso e a emissão de certificados, coletamos os seguintes dados através do formulário de inscrição:
●      Dados de Identificação: Nome completo, CPF (obrigatório para emissão de nota fiscal e certificados oficiais).
●      Dados de Contato: E-mail e telefone/WhatsApp (para envio de acesso, recuperação de senha e comunicados pedagógicos).
●      Dados Corporativos (quando aplicável): Nome da Empresa/Entidade, Cargo/Função e Departamento (para personalização da trilha de aprendizado e relatórios de desempenho corporativo).
3.2. Finalidade do Tratamento: Seus dados são utilizados estritamente para:
●      Gestão acadêmica (liberação de aulas, aplicação de provas, emissão de certificados);
●      Comunicação sobre o curso (avisos, atualizações, suporte técnico);
●      Processamento financeiro e fiscal (em casos de compra);
●      Relatórios de progresso (em casos de acesso corporativo, seu empregador poderá ter acesso aos seus índices de conclusão e desempenho).
●      Envio de comunicados, emails, mensagens e correspondências de publicidade e outros produtos disponibilizados pela EMPRESA.
3.3. Compartilhamento de Dados: A EMPRESA não vende seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com:
●      EAD Inteligente: Provedora da tecnologia (operadora), para fins de hospedagem e manutenção do sistema;
●      Gateways de Pagamento: Apenas os dados necessários para processar a transação financeira (em casos de compra);
●      Órgãos Públicos: Quando exigido por lei ou regulação educacional.

4. USO PERMITIDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Licença de Uso: A EMPRESA concede ao PARTICIPANTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os conteúdos apenas para fins de aprendizado pessoal e profissional.
4.2. Proibições: É estritamente vedado:
●      Compartilhar login e senha com terceiros (o sistema monitora acessos simultâneos e IPs);
●      Gravar a tela, baixar, compartilhar, vender, ceder, editar os vídeos, áudios, documentos e conteúdos em geral disponibilizados no aplicativo pela equipe desenvolvedora (exceto materiais explicitamente marcados como "Download");
●      Utilizar a marca ou material da EMPRESA para criar produtos concorrentes.
●      não tentará executar engenharia reversa, alterar ou modificar qualquer parte dos conteúdos e da plataforma;
●      os conteúdos disponibilizados pelos profissionais credenciados na plataforma são para acesso exclusivo pelo aplicativo e estão protegidos contra o uso indevido da imagem ou voz, cabendo exclusivamente a estes a autorização para seu compartilhamento, pago ou gratuito, pelos PARTICIPANTES;
●      os serviços externos contratados junto aos profissionais que contribuam com os conteúdos da plataforma e que não envolvam diretamente o uso do aplicativo são de exclusiva responsabilidade daqueles;
A violação destes termos implicará no bloqueio imediato do acesso e poderá acarretar medidas judiciais cíveis e criminais por violação de direitos autorais.
A EMPRESA reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar o acesso do PARTICIPANTE caso verifique indícios de compartilhamento de login e senha pelo proprietário.
O PARTICIPANTE não poderá, em nenhum caso, baixar, copiar, reproduzir ou retransmitir a terceiros qualquer conteúdo a que tenha acesso de modo não autorizado. Qualquer violação de direitos autorais da EMPRESA pelo PARTICIPANTE implicará em responsabilização na forma da lei.

5. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

5.1. A EMPRESA empenha-se para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções técnicas, falhas na internet do PARTICIPANTE ou casos fortuitos.
5.2. O conteúdo disponibilizado tem caráter educacional, técnico, profissional e científico. A EMPRESA não garante resultados comerciais específicos, promoções de cargo ou ganhos financeiros decorrentes da aplicação do conhecimento, dependendo estes exclusivamente do esforço e contexto do PARTICIPANTE.
5.3. Os conteúdos didáticos oferecidos pela EMPRESA possuem caráter meramente orientativo e educacional e não se responsabiliza por quaisquer resultados práticos, econômicos ou financeiros provenientes e seu emprego pelo PARTICIPANTE em suas atividades profissionais ou pessoais. O PARTICIPANTE assume a responsabilidade de verificar a retidão e devida atualização dos conteúdos contratados.

6. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

6.1. Nos termos da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar à EMPRESA:
●      A confirmação da existência de tratamento de seus dados;
●      O acesso aos dados mantidos pela EMPRESA;
●      A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
●      A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (ressalvada a manutenção dos dados necessários para cumprimento de obrigação legal, como registros fiscais e acadêmicos).

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. A EMPRESA reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma.
7.2. O aceite eletrônico destes termos (via checkbox no checkout/inscrição) possui plena validade jurídica.
7.3. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento.

DÚVIDAS OU SOLICITAÇÕES DE PRIVACIDADE? Entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) ou Suporte através do e-mail: contato@institutoaveris.com.br